Estabilidade Gestacional
Proteção e reparação para gestantes demitidas ilegalmente.
Proteção contra a demissão ilegal de gestantes
Garantia de emprego e renda para a mulher, desde a descoberta da gravidez até meses após o parto.
- Reparação de Danos: Ação para buscar a reintegração ao emprego ou o pagamento de indenização substitutiva.
- Direitos Violados: Proteção legal contra a demissão sem justa causa durante o período de estabilidade.